Com o objetivo de garantir maior segurança jurídica, o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia (1ºRIGO) informa a atualização dos requisitos para o cancelamento de ônus reais, como alienação fiduciária, hipoteca, penhor e garantias vinculadas a cédulas de crédito em geral.

A medida está alinhada com o art. 1º da Lei nº 6.015/1973, o art. 476 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, bem como com as políticas internas de compliance, prevenção de litígios e gestão antifraude.

O que muda?

A partir de agora, os termos de cancelamento de ônus reais deverão conter obrigatoriamente o reconhecimento de firma por autenticidade (ou por verdadeira) do representante do credor. Ou seja, a assinatura precisa ser realizada na presença do tabelião ou escrevente autorizado, assegurando a correta identificação do signatário.

Os documentos com reconhecimento de firma apenas por semelhança não serão aceitos, sendo necessário apresentar um novo termo, físico ou eletrônico, conforme as orientações atualizadas.

Os termos de cancelamento antigos que contenham apenas o carimbo de reconhecimento de firma também deverão se adequar aos padrões estabelecidos acima.

Formas de apresentação dos termos de cancelamento

O Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO aceitará:

1 – Termo eletrônico estruturado em formato PDF/A, assinado digitalmente com Certificado Digital ICP-Brasil e validável nos termos do art. 208, § 1º, incisos I a IV, do Provimento nº 180/2024 do CNJ; ou

2 – Termo físico (original ou desmaterializado), com reconhecimento de firma por autenticidade.

Representação por procurador

Nos casos em que o cancelamento for realizado por procurador do credor, deverá ser apresentada a cadeia completa de mandatos (procuração e eventuais substabelecimentos), em original ou por cópia autenticada, conforme determinam os arts. 118 e 661, § 1º, do Código Civil.

Compromisso com segurança e transparência

A atualização dessas diretrizes reforça o compromisso do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO com a legalidade, a prevenção de fraudes e a prestação de um serviço extrajudicial seguro, transparente e alinhado às melhores práticas do setor.

Para mais informações, entre em contato pelo Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) pelo e-mail sau@1rigo.com.br ou pelo telefone/WhatsApp (62) 3956-7600.