Dúvidas Frequentes 

 

   1. Qual é a função do Registro de Imóveis?

A função do Registro de Imóveis é registrar, anotar, publicar atos de aquisição e transmissão da propriedade imóvel, além de outros direitos reais previstos no Código Civil, como alienação fiduciária, hipoteca, entre outros. O intuito é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos imobiliários. A fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras, compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos do § 1º do art. 236 da CF e arts. 37 e 38 da lei n.º 8.935/94.
O exercício das funções do Oficial registrador deverão ser realizadas dentro de sua área de competência territorial, ou seja, sua atuação será delimitada de acordo com a Circunscrição territorial definida em lei. Trata-se, portanto, de uma regra organizacional da prestação de serviço registral. A Lei Estadual n. 9.129/1981 – Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
• Consulte as áreas de competência de atuação dessa Circunscrição na aba Serviços.

   2. Por que o Cartório não é inscrito no CNPJ?

As atividades notariais e de registro constituem serviços públicos, fiscalizados pelo Poder Judiciário de cada Estado-membro. Tais serviços, por força do art. 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado, após delegação do poder público, por pessoa física aprovada em concurso público de provas e títulos, desta forma os notários e registradores exercem seus respectivos ofícios como pessoas físicas.
Os Notários e Registradores são tributados como pessoas físicas. Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme define a Legislação Tributária Federal RIR/99 – Decreto n. 3.000/99.
Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n. 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei n. 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV ):
I – os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
Portanto, em razão do exposto e previsão legal, os serviços notariais e de registro não estão sujeitos ao IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, nem obrigados à entrega de declaração na condição de Pessoa Jurídica.

   3. O que é matrícula de um imóvel?

A matrícula é o repositório de todas as informações relativas ao imóvel. Nela consta a descrição do imóvel, o nome e a qualificação do seu proprietário, atos de transferência do imóvel, eventuais hipotecas, alienação fiduciária, penhora, entre outros. Em resumo, tudo aquilo que se referir à “história” do imóvel é inscrito na sua matrícula.

   4. Qual diferença de averbação e registro?

A averbação é o ato por meio do qual se processa a alteração ou a modificação ou o acréscimo de dados sobre o imóvel ou às pessoas constantes da matrícula e objeto de um ato registral já existente. O art. 167, II, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) indica os atos que devem ser averbados na matrícula do imóvel.
Registro são os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais, ou seja, atos que resultarão na mudança do proprietário (Ex.: compra e venda, formal de partilha, doação, etc.) ou vão constituir ônus para o imóvel (Ex.: alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel, penhora, arresto, etc.). O art. 167, I, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) indica os atos que devem ser registrados na matrícula do imóvel.

   5. O que é prenotação?

Prenotação é a anotação prévia e provisória do número de ordem no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente, nos termos do art. 186 da Lei n. 6.015/73.
Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação, nos termos do art. 182 da Lei n. 6.015/73.

    6. O que é exame e cálculo?

É um procedimento pelo qual o Oficial recepciona o título apenas para calcular o valor dos emolumentos e realizar a qualificação registral, verificando se, nas condições em que ele se apresenta, está apto ou não para ser registrado ou averbado ou, se necessita atender a alguma exigência legal, porém não fará o lançamento no Livro de Protocolo, conforme previsto no art. 12, parágrafo único da Lei n. 6.015/73.
O título apresentado para exame e cálculo depende de requerimento escrito e expresso do interessado, do qual conste sua ciência de que o título não goza da prioridade prevista no art. 186 da Lei n. 6.015/73.
Portanto, se o interessado não desejar o registro do título (o qual exige o depósito prévio dos emolumentos), mas apenas o seu exame, é vedado o seu lançamento no Protocolo.

    7. O que é busca?

A busca é uma atividade realizada pelo registrador sempre que é solicitada uma certidão ou um registro/averbação. É a verificação nos livros, registros e arquivos de situações inerentes ao serviço solicitado, objetivando garantir a publicidade e segurança pretendida pelo interessado e exigida do serviço público.
O valor dos emolumentos devidos pela “Busca” está previsto no item 80, IX da Tabela XIV – Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis, integrante do Regimentos de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás (Lei n. 14.376/2002).
Aos emolumentos estabelecidos no n. 80 da tabela XIV (emissão de certidões) já estão incluídas as buscas necessárias à localização das matrículas, transcrições, inscrições, e/ou pessoas.

   8. Qual prazo de validade do protocolo (prenotação)?

A prenotação tem validade de 30 dias, nos termos do art. 188 da Lei n. 6.015/73, que dispõe: “Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.”
Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e for reapresentado após o prazo de 30 (trinta) dias do ingresso inicial, o protocolo será cancelado.

   9. Qual prazo para a finalização e entrega dos documentos registrados ou averbados?

Em regra, o prazo para finalização dos registros e averbações, perante o Cartório de Imóveis, é de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do título, conforme previsto na Lei dos Registros Públicos no artigo 188.
Os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Lei 4.380/1964); Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/2009); Programa Casa Verde e Amarela (Lei n. 14.118/2021); e a Cédula de Crédito Bancário que constitua alienação fiduciária, possuem prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 44-A da Lei n. 11.977/09 e art. 52 da Lei n. 10.931/04.
As cédulas de Crédito Rural, Comercial, Industrial, à Exportação ou de Produto Rural, possuem prazo de 3 dias, conforme previsto nos art. 38 do Decreto Lei n. 167/1967; art. 12, §2º da Lei 8.929/1994; art. 38 do Decreto Lei n. 413/1969 e Lei n. 13.986/2020.

   10. Se um título prenotado não puder ser registrado ou o apresentante desistir de seu registro, o valor dos emolumentos  pagos será devolvido?

A importância relativa às despesas será restituída, no entanto, será deduzida a quantia correspondente às custas de buscas e prenotação, nos termos do art. 206 da Lei n. 6.015/73.

   11. O que é uma certidão e quem pode solicitar? Qual o prazo previsto para a lavratura de certidões?

A Certidão é o documento que fornece informações constantes do acervo do Cartório. As informações prestadas pelas certidões devem refletir diretamente os dados contidos nas fichas, livros e documentos registrados, averbados ou arquivados na Serventia. O registro de imóveis fornece, basicamente, as seguintes certidões, inteiro teor, transcrição, ônus e ações, negativa de registro e em relatório.
Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial o motivo ou interesse do pedido. As certidões requeridas deverão ser expedidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 19 da Lei n. 6.015/73.
Em regra, o prazo médio da Serventia para a emissão de certidões é de 24 horas.
• Para mais informações acesse a aba Tipos de Certidão.
• As certidões poderão ser solicitadas pelo nosso site na aba Pedidos de Certidão Online.

   12. O que é ônus?

Ônus é um tipo de encargo que recai sobre imóveis, por exemplo, por meio da força de direito sobre bens alheios, como hipoteca, penhora, etc. Ônus reais são obrigações que restringem o direito de propriedade e constituem direitos sobre coisa alheia, sendo necessário que o titular do imóvel seja sujeito passivo de uma obrigação, em que o valor garante o adimplemento de débito.

   13. Qual a fundamentação legal para o recolhimento de custas e emolumentos referentes aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro?

Conforme determina a Constituição Federal, art. 236, §2º, e Lei Federal n. 10.169/2000, o valor dos emolumentos cartoriais varia de Estado para Estado, em razão da grande disparidade de realidades no país.
Portanto, cada Estado possui sua própria tabela de regimento de custas emolumentos correspondendo ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único da Lei n. 10.169/2000.
Consulte no site a tabela na aba Custas e emolumentos.

   14. Quando deverão ser pagos os emolumentos no cartório de registro de imóveis?

Emolumentos são as taxas devidas pelos interessados aos notários e registradores, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal, de acordo com os valores previstos para cada um deles.’
Os emolumentos são pagos no ato da entrada (abertura do protocolo) do documento para registro, de acordo com o art. 14 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): “Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título”.
Os títulos que dependem de qualificação registral podem sofrer alteração no valor dos emolumentos, cabendo ao interessado complementar o depósito prévio, quando exigido pelo registrador, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 19.191/15.

   15. Qual a base de cálculo para cobrança dos emolumentos?

Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais de registro, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial, se houver, ou na avaliação fiscal (municipal ou estadual), salvo quando esta não for exigível, prevalecendo o que for maior. Não sendo caso de nenhuma destas avaliações, será considerada a valoração atribuída pelas partes, nos termos do art. 31 da Lei n. 14.376/02 e art. 4º da Lei n. 19.191/15.
Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do contrato.
Nos termos do art. 11 da Lei n. 19.191/15, são gratuitos; os atos previstos em lei estadual, e os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita. (Redação do inciso dada pela Lei n. 19.649 de 12/05/2017).

   16. O que é taxa judiciária?

A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 145 da Constituição Federal de 1988.
O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado.
Para mais informações consulte o site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Taxa Judiciária.

   17. Quando ocorrerá a atualização monetária dos emolumentos?

Se decorrido mais de um ano da data da celebração do documento e o dia da apresentação do documento para registro, o valor do documento será corrigido, prevalecendo o que for maior, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, II, das disposições finais e transitórias da Lei n. 11.651/1991, nos termos do art. 58 da Lei n. 14.376/02 e art. 4º da Lei n. 19.191/15.
A correção monetária será calculada com base na variação dos preços aferida pela:
a) Fundação Getúlio Vargas para apuração do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI. Calculadora do Cidadão – Correção de Valores, disponível do site do Banco Central do Brasil.
b) Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei n. 15.505, de 29.12.2005).
Nos termos do art. 4º da Lei n. 19.191/15, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior:
a) preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;
b) valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
c) base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto estadual ou municipal de transmissão de bens imóveis;
d) valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, por força de lei.
• As dúvidas na aplicação das tabelas de emolumentos serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, a quem caberá estabelecer o procedimento, ouvido o Colégio da respectiva especialidade, cabendo recurso para o Conselho da Magistratura, nos termos do art. 8º da Lei n. 19.191/15.

   18. O que é nota devolutiva (exigências)?

O documento apresentado para registro ou averbação poderá ser recusado devido ausência de requisitos legais, formais. Havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial deverá indicá-las por escrito através de nota devolutiva devidamente fundamentada, cumprida a exigência, o registro ou averbação será realizado. Não sendo cumpridas as exigências, não será realizado o registro ou averbação e cessarão automaticamente os efeitos da prenotação.

   19. O que é suscitação de dúvida?

Se o apresentante não se conformar com a exigência do oficial ou não puder satisfazer, será o título, a seu requerimento e com declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la (art. 198 da Lei n. 6.015/73).
Walter Ceneviva, na obra “Lei de Registros Públicos Comentada”, Ed. Saraiva, pág. 198, 17a ed., assim dispõe: “A dúvida é pedido de natureza administrativa, formulada pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido.”

   20. O que é sinal público? Quando será necessário reconhecer o sinal público e recolhimento integral das parcelas dos repasses ao Estado e aos Fundos Institucionais?

O sinal público do tabelião é a respectiva assinatura revestida dos demais itens que “marcam” a sua identidade profissional, como carimbos, selos, etiquetas, rubricas e arabescos. Quando o tabelião reconhece o sinal público de outro tabelião ou escrevente autorizado, declara que o sinal é da pessoa ou, ao menos, semelhante. O fundamento primordial do sinal público é agregar segurança aos atos notariais e distinguir a origem e a autoria do instrumento.
Nas escrituras públicas, na forma física ou digital, lavradas fora da Comarca de Goiânia-GO, será necessário reconhecer o sinal público do Tabelião ou Escrevente que lavrou a escritura, conforme estabelece o art. 15, §5º da Lei Estadual n. 19.191/2015, redação incluída pela Lei Estadual n. 20.955/2020). A exigência aplica-se somente para as escrituras objeto de registro ou averbação no Livro n. 2 – Registro Geral.
As escrituras públicas lavradas, tanto na Comarca de Goiânia-GO quanto fora, devem comprovar o recolhimento integral das parcelas dos repasses ao Estado e Fundos Institucionais, por meio de declaração emitida por tabelião da Comarca de Goiânia-GO, nos termos do art. 15, §1º e §4º, da Lei Estadual n. 19.191/2015.
Caso não conste na escritura pública o recolhimento relativo aos Fundos Institucionais e repasse ao Estado, poderá ser apresentada declaração avulsa, emitida por Tabelião da Comarca de Goiânia-GO, informando o recolhimento integral das parcelas referentes aos repasses, nos termos do art. 15, §1º e §4º, da Lei Estadual n. 19.191/2015.

   21. O que é imposto de ISTI?

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI/ISTI), deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. Incide em atos onerosos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do artigo 3º da Lei n. 5.040/1975.
Para emissão de guia para pagamento de ITBI/ISTI, acesse o site da Prefeitura de Goiânia-GO, na aba Emitir Guia Para Pagamento de ISTI.

   22. O que é imposto de ITCD?

O imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens (ITCD) ou Direitos está previsto na Constituição Federal, no art. 155, I, e é de competência dos Estados e do Distrito Federal. O imposto será devido quando bens ou direitos que pertenciam a uma pessoa falecida são transferidos para os seus herdeiros ou em virtude de doação realizada por uma pessoa para outrem de um bem ou de um direito.
No Estado de Goiás, a Secretaria da Economia é o órgão responsável pelo processamento do ITCD. O Estado processará as informações e, após a avaliação dos bens, fornecerá ao declarante: Demonstrativo de Cálculo do ITCD e, Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE (quando houver imposto a pagar).
Para mais informações sobre ITCD, consulte a aba ITCD – Imposto sobre Herança e Doações, disponível no site da Secretaria de Estado da Economia do Governo de Goiás.
Consulte o Código Tributário do Estado de Goiás, e verifique as situações que acarretam fato gerador, incidência, não – incidência ou isenção do imposto.

   23. Quando haverá incidência de excedente de quinhão?

O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro. O excedente de quinhão ocorre quando, na partilha dos bens deixados como herança, um dos herdeiros fica com uma parte maior, isto é, um quinhão maior do que os outros herdeiros.
Se um dos herdeiros receber um quinhão maior do que lhe caberia legalmente, significa que os outros doaram uma parte do que tinham direito para ele, por isso diz-se que houve o excedente, ou seja, o quinhão recebido foi maior do que a lei previa. Por conseguinte, além do imposto sobre a herança, haverá a incidência do ITCD sobre a doação feita na forma de excedente de quinhão.

   24. O que é excedente de meação? O ITCD é cobrado neste caso?

A meação pode ser entendida como a metade do patrimônio comum de um casal, isto é, a parte igual a que tem direito cada um dos membros do casamento ou união estável na ocasião de um divórcio ou falecimento. O direito à meação depende do regime de bens adotado na relação.
Ocorrendo a separação (dissolução) conjugal os bens pertencentes ao casal (os bens comuns ao casal) deverão ser partilhados de acordo com o regime de bens escolhido quando aconteceu a celebração do matrimônio ou se constituiu a união estável.
Se a partilha dos bens for diferente do que determina o regime de bens do casamento ou da união estável e um dos cônjuges ou companheiros receber uma parte maior do que determina a meação legal dos bens, ficará caracterizada uma doação de um cônjuge ou companheiro para o outro, ou seja, será uma doação na forma de excedente de meação.
Em se tratando de inventário decorrente do falecimento de um dos cônjuges, na situação em que os herdeiros deixam de receber seu quinhão hereditário legal e optam por transferir suas respectivas quotas hereditárias através de cessão gratuita em favor do cônjuge sobrevivente, também se caracterizará doação na forma de excedente de meação, ou seja, o cônjuge sobrevivente recebe em pagamento uma parte maior do que determina a meação legal dos bens.
Nas hipóteses supracitadas haverá incidência do imposto de ITCD em virtude do excedente de quinhão ou de meação em relação aos bens e direitos sujeitos à tributação neste Estado, ainda que o patrimônio atribuído ao donatário seja composto de bens e direitos sujeitos à tributação por mais de uma unidade da Federação, no termos do art. 73, inciso III do Código Tributário do Estado de Goiás – Lei n.11.651/91.

   25. O que é pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas desde a data do matrimônio (art. 1.639, §1º, Código Civil)
O pacto é firmado pelos nubentes, que são os interessados no seu regime de bens e considerados aptos a estimulá-lo, desde que tenham habilitação matrimonial.

   26. O que é cindibilidade?

O princípio da cindibilidade possibilita que a parte requeira o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, desde que exista possibilidade de separação dos referidos direitos. Por exemplo, é possível que a parte requeira expressamente (por escrito) que seja utilizado o princípio da cindibilidade e que naquele momento seja registrada a transmissão de um ou de alguns imóveis contidos no instrumento.

   27. Quais são as atividades dos demais tipos de Cartórios?

• Tabelionato de Notas:

Aos tabeliães/notários compete formalizar juridicamente a vontade das partes, através de serviços como lavratura de escrituras, procurações públicas, autenticar cópias, reconhecer firma, entre outros serviços, nos termos do art. 6 e 7 da Lei n. 8.935/94.
Os serviços notariais contribuem ativamente para o processo de desburocratização, especialmente no que diz respeito à Lei n. 11.441/07. Desde então, inventários, partilhas, divórcios, passaram a ser realizados administrativamente na via extrajudicial, ou seja, no próprio cartório, As partes desfrutam da celeridade do procedimento extrajudicial, enquanto o Poder Judiciário têm demandas reduzidas, acarretando benefícios ao ordenamento jurídico brasileiro.

• Tabelionato de Protestos de Títulos:

Juridicamente, o protesto é o ato público e formal realizado para comprovar a falta de pagamento de algum título de crédito, como cheques, notas promissórias e letras de câmbio. A finalidade de fazer um protesto em cartório, é primeiramente, provar a inadimplência do devedor, seja ele pessoa física ou jurídica. Além disso, o protesto ajuda a resguardar o direito de crédito do usuário.
No tabelionato de Protestos de Títulos, também será possível ter acesso a certidões de protestos, que podem ser solicitadas por qualquer pessoa. A certidão permite saber se existe, ou não, algum protesto aberto em nome de pessoas físicas ou jurídicas e verificar a idoneidade econômica do pesquisado em questão. O art. 11 da Lei n. 8.935/94 descreve as funções dos tabeliães de protesto.

• Registro de títulos e documentos:

O serviço de registro de títulos e documentos é utilizado para registrar tudo aquilo que possa ser objeto de transação particular. Registram-se documentos para garantir a preservação e a produção dos seus legítimos efeitos, perante a sociedade, desde que não ha A função do Registro de Imóveis é registrar, anotar, publicar atos de aquisição e transmissão da propriedade imóvel, além de outros direitos reais previstos no Código Civil, como alienação fiduciária, hipoteca, entre outros. O intuito é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos imobiliários. A fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras, compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos do § 1º do art. 236 da CF e arts. 37 e 38 da lei n.º 8.935/94.

O exercício das funções do Oficial registrador deverão ser realizadas dentro de sua área de competência territorial, ou seja, sua atuação será delimitada de acordo com a Circunscrição territorial definida em lei. Trata-se, portanto, de uma regra organizacional da prestação de serviço registral. A Lei Estadual n. 9.129/1981 – Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
• Consulte as áreas de competência de atuação dessa Circunscrição na aba Serviços.

   2. Por que o Cartório não é inscrito no CNPJ?

As atividades notariais e de registro constituem serviços públicos, fiscalizados pelo Poder Judiciário de cada Estado-membro. Tais serviços, por força do art. 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado, após delegação do poder público, por pessoa física aprovada em concurso público de provas e títulos, desta forma os notários e registradores exercem seus respectivos ofícios como pessoas físicas.
Os Notários e Registradores são tributados como pessoas físicas. Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme define a Legislação Tributária Federal RIR/99 – Decreto n. 3.000/99.
Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n. 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei n. 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV ):
I – os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
Portanto, em razão do exposto e previsão legal, os serviços notariais e de registro não estão sujeitos ao IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, nem obrigados à entrega de declaração na condição de Pessoa Jurídica.

   3. O que é matrícula de um imóvel?

A matrícula é o repositório de todas as informações relativas ao imóvel. Nela consta a descrição do imóvel, o nome e a qualificação do seu proprietário, atos de transferência do imóvel, eventuais hipotecas, alienação fiduciária, penhora, entre outros. Em resumo, tudo aquilo que se referir à “história” do imóvel é inscrito na sua matrícula.

   4. Qual diferença de averbação e registro?

A averbação é o ato por meio do qual se processa a alteração ou a modificação ou o acréscimo de dados sobre o imóvel ou às pessoas constantes da matrícula e objeto de um ato registral já existente. O art. 167, II, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) indica os atos que devem ser averbados na matrícula do imóvel.
Registro são os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais, ou seja, atos que resultarão na mudança do proprietário (Ex.: compra e venda, formal de partilha, doação, etc.) ou vão constituir ônus para o imóvel (Ex.: alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel, penhora, arresto, etc.). O art. 167, I, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) indica os atos que devem ser registrados na matrícula do imóvel.

   5. O que é prenotação?

Prenotação é a anotação prévia e provisória do número de ordem no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente, nos termos do art. 186 da Lei n. 6.015/73.
Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação, nos termos do art. 182 da Lei n. 6.015/73.

    6. O que é exame e cálculo?

É um procedimento pelo qual o Oficial recepciona o título apenas para calcular o valor dos emolumentos e realizar a qualificação registral, verificando se, nas condições em que ele se apresenta, está apto ou não para ser registrado ou averbado ou, se necessita atender a alguma exigência legal, porém não fará o lançamento no Livro de Protocolo, conforme previsto no art. 12, parágrafo único da Lei n. 6.015/73.
O título apresentado para exame e cálculo depende de requerimento escrito e expresso do interessado, do qual conste sua ciência de que o título não goza da prioridade prevista no art. 186 da Lei n. 6.015/73.
Portanto, se o interessado não desejar o registro do título (o qual exige o depósito prévio dos emolumentos), mas apenas o seu exame, é vedado o seu lançamento no Protocolo.

    7. O que é busca?

A busca é uma atividade realizada pelo registrador sempre que é solicitada uma certidão ou um registro/averbação. É a verificação nos livros, registros e arquivos de situações inerentes ao serviço solicitado, objetivando garantir a publicidade e segurança pretendida pelo interessado e exigida do serviço público.
O valor dos emolumentos devidos pela “Busca” está previsto no item 80, IX da Tabela XIV – Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis, integrante do Regimentos de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás (Lei n. 14.376/2002).
Aos emolumentos estabelecidos no n. 80 da tabela XIV (emissão de certidões) já estão incluídas as buscas necessárias à localização das matrículas, transcrições, inscrições, e/ou pessoas.

   8. Qual prazo de validade do protocolo (prenotação)?

A prenotação tem validade de 30 dias, nos termos do art. 188 da Lei n. 6.015/73, que dispõe: “Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.”
Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e for reapresentado após o prazo de 30 (trinta) dias do ingresso inicial, o protocolo será cancelado.

   9. Qual prazo para a finalização e entrega dos documentos registrados ou averbados?

Em regra, o prazo para finalização dos registros e averbações, perante o Cartório de Imóveis, é de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do título, conforme previsto na Lei dos Registros Públicos no artigo 188.
Os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Lei 4.380/1964); Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/2009); Programa Casa Verde e Amarela (Lei n. 14.118/2021); e a Cédula de Crédito Bancário que constitua alienação fiduciária, possuem prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 44-A da Lei n. 11.977/09 e art. 52 da Lei n. 10.931/04.
As cédulas de Crédito Rural, Comercial, Industrial, à Exportação ou de Produto Rural, possuem prazo de 3 dias, conforme previsto nos art. 38 do Decreto Lei n. 167/1967; art. 12, §2º da Lei 8.929/1994; art. 38 do Decreto Lei n. 413/1969 e Lei n. 13.986/2020.

   10. Se um título prenotado não puder ser registrado ou o apresentante desistir de seu registro, o valor dos emolumentos  pagos será devolvido?

A importância relativa às despesas será restituída, no entanto, será deduzida a quantia correspondente às custas de buscas e prenotação, nos termos do art. 206 da Lei n. 6.015/73.

   11. O que é uma certidão e quem pode solicitar? Qual o prazo previsto para a lavratura de certidões?

A Certidão é o documento que fornece informações constantes do acervo do Cartório. As informações prestadas pelas certidões devem refletir diretamente os dados contidos nas fichas, livros e documentos registrados, averbados ou arquivados na Serventia. O registro de imóveis fornece, basicamente, as seguintes certidões, inteiro teor, transcrição, ônus e ações, negativa de registro e em relatório.
Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial o motivo ou interesse do pedido. As certidões requeridas deverão ser expedidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 19 da Lei n. 6.015/73.
Em regra, o prazo médio da Serventia para a emissão de certidões é de 24 horas.
• Para mais informações acesse a aba Tipos de Certidão.
• As certidões poderão ser solicitadas pelo nosso site na aba Pedidos de Certidão Online.

   12. O que é ônus?

Ônus é um tipo de encargo que recai sobre imóveis, por exemplo, por meio da força de direito sobre bens alheios, como hipoteca, penhora, etc. Ônus reais são obrigações que restringem o direito de propriedade e constituem direitos sobre coisa alheia, sendo necessário que o titular do imóvel seja sujeito passivo de uma obrigação, em que o valor garante o adimplemento de débito.

   13. Qual a fundamentação legal para o recolhimento de custas e emolumentos referentes aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro?

Conforme determina a Constituição Federal, art. 236, §2º, e Lei Federal n. 10.169/2000, o valor dos emolumentos cartoriais varia de Estado para Estado, em razão da grande disparidade de realidades no país.
Portanto, cada Estado possui sua própria tabela de regimento de custas emolumentos correspondendo ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único da Lei n. 10.169/2000.
Consulte no site a tabela na aba Custas e emolumentos.

   14. Quando deverão ser pagos os emolumentos no cartório de registro de imóveis?

Emolumentos são as taxas devidas pelos interessados aos notários e registradores, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal, de acordo com os valores previstos para cada um deles.’
Os emolumentos são pagos no ato da entrada (abertura do protocolo) do documento para registro, de acordo com o art. 14 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): “Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título”.
Os títulos que dependem de qualificação registral podem sofrer alteração no valor dos emolumentos, cabendo ao interessado complementar o depósito prévio, quando exigido pelo registrador, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 19.191/15.

   15. Qual a base de cálculo para cobrança dos emolumentos?

Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais de registro, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial, se houver, ou na avaliação fiscal (municipal ou estadual), salvo quando esta não for exigível, prevalecendo o que for maior. Não sendo caso de nenhuma destas avaliações, será considerada a valoração atribuída pelas partes, nos termos do art. 31 da Lei n. 14.376/02 e art. 4º da Lei n. 19.191/15.
Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do contrato.
Nos termos do art. 11 da Lei n. 19.191/15, são gratuitos; os atos previstos em lei estadual, e os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita. (Redação do inciso dada pela Lei n. 19.649 de 12/05/2017).

   16. O que é taxa judiciária?

A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 145 da Constituição Federal de 1988.
O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado.
Para mais informações consulte o site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Taxa Judiciária.

   17. Quando ocorrerá a atualização monetária dos emolumentos?

Se decorrido mais de um ano da data da celebração do documento e o dia da apresentação do documento para registro, o valor do documento será corrigido, prevalecendo o que for maior, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, II, das disposições finais e transitórias da Lei n. 11.651/1991, nos termos do art. 58 da Lei n. 14.376/02 e art. 4º da Lei n. 19.191/15.
A correção monetária será calculada com base na variação dos preços aferida pela:
a) Fundação Getúlio Vargas para apuração do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI. Calculadora do Cidadão – Correção de Valores, disponível do site do Banco Central do Brasil.
b) Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei n. 15.505, de 29.12.2005).
Nos termos do art. 4º da Lei n. 19.191/15, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior:
a) preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;
b) valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
c) base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto estadual ou municipal de transmissão de bens imóveis;
d) valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, por força de lei.
• As dúvidas na aplicação das tabelas de emolumentos serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, a quem caberá estabelecer o procedimento, ouvido o Colégio da respectiva especialidade, cabendo recurso para o Conselho da Magistratura, nos termos do art. 8º da Lei n. 19.191/15.

   18. O que é nota devolutiva (exigências)?

O documento apresentado para registro ou averbação poderá ser recusado devido ausência de requisitos legais, formais. Havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial deverá indicá-las por escrito através de nota devolutiva devidamente fundamentada, cumprida a exigência, o registro ou averbação será realizado. Não sendo cumpridas as exigências, não será realizado o registro ou averbação e cessarão automaticamente os efeitos da prenotação.

   19. O que é suscitação de dúvida?

Se o apresentante não se conformar com a exigência do oficial ou não puder satisfazer, será o título, a seu requerimento e com declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la (art. 198 da Lei n. 6.015/73).
Walter Ceneviva, na obra “Lei de Registros Públicos Comentada”, Ed. Saraiva, pág. 198, 17a ed., assim dispõe: “A dúvida é pedido de natureza administrativa, formulada pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido.”

   20. O que é sinal público? Quando será necessário reconhecer o sinal público e recolhimento integral das parcelas dos repasses ao Estado e aos Fundos Institucionais?

O sinal público do tabelião é a respectiva assinatura revestida dos demais itens que “marcam” a sua identidade profissional, como carimbos, selos, etiquetas, rubricas e arabescos. Quando o tabelião reconhece o sinal público de outro tabelião ou escrevente autorizado, declara que o sinal é da pessoa ou, ao menos, semelhante. O fundamento primordial do sinal público é agregar segurança aos atos notariais e distinguir a origem e a autoria do instrumento.
Nas escrituras públicas, na forma física ou digital, lavradas fora da Comarca de Goiânia-GO, será necessário reconhecer o sinal público do Tabelião ou Escrevente que lavrou a escritura, conforme estabelece o art. 15, §5º da Lei Estadual n. 19.191/2015, redação incluída pela Lei Estadual n. 20.955/2020). A exigência aplica-se somente para as escrituras objeto de registro ou averbação no Livro n. 2 – Registro Geral.
As escrituras públicas lavradas, tanto na Comarca de Goiânia-GO quanto fora, devem comprovar o recolhimento integral das parcelas dos repasses ao Estado e Fundos Institucionais, por meio de declaração emitida por tabelião da Comarca de Goiânia-GO, nos termos do art. 15, §1º e §4º, da Lei Estadual n. 19.191/2015.
Caso não conste na escritura pública o recolhimento relativo aos Fundos Institucionais e repasse ao Estado, poderá ser apresentada declaração avulsa, emitida por Tabelião da Comarca de Goiânia-GO, informando o recolhimento integral das parcelas referentes aos repasses, nos termos do art. 15, §1º e §4º, da Lei Estadual n. 19.191/2015.

   21. O que é imposto de ISTI?

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI/ISTI), deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. Incide em atos onerosos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do artigo 3º da Lei n. 5.040/1975.
Para emissão de guia para pagamento de ITBI/ISTI, acesse o site da Prefeitura de Goiânia-GO, na aba Emitir Guia Para Pagamento de ISTI.

   22. O que é imposto de ITCD?

O imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens (ITCD) ou Direitos está previsto na Constituição Federal, no art. 155, I, e é de competência dos Estados e do Distrito Federal. O imposto será devido quando bens ou direitos que pertenciam a uma pessoa falecida são transferidos para os seus herdeiros ou em virtude de doação realizada por uma pessoa para outrem de um bem ou de um direito.
No Estado de Goiás, a Secretaria da Economia é o órgão responsável pelo processamento do ITCD. O Estado processará as informações e, após a avaliação dos bens, fornecerá ao declarante: Demonstrativo de Cálculo do ITCD e, Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE (quando houver imposto a pagar).
Para mais informações sobre ITCD, consulte a aba ITCD – Imposto sobre Herança e Doações, disponível no site da Secretaria de Estado da Economia do Governo de Goiás.
Consulte o Código Tributário do Estado de Goiás, e verifique as situações que acarretam fato gerador, incidência, não – incidência ou isenção do imposto.

   23. Quando haverá incidência de excedente de quinhão?

O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro. O excedente de quinhão ocorre quando, na partilha dos bens deixados como herança, um dos herdeiros fica com uma parte maior, isto é, um quinhão maior do que os outros herdeiros.
Se um dos herdeiros receber um quinhão maior do que lhe caberia legalmente, significa que os outros doaram uma parte do que tinham direito para ele, por isso diz-se que houve o excedente, ou seja, o quinhão recebido foi maior do que a lei previa. Por conseguinte, além do imposto sobre a herança, haverá a incidência do ITCD sobre a doação feita na forma de excedente de quinhão.

   24. O que é excedente de meação? O ITCD é cobrado neste caso?

A meação pode ser entendida como a metade do patrimônio comum de um casal, isto é, a parte igual a que tem direito cada um dos membros do casamento ou união estável na ocasião de um divórcio ou falecimento. O direito à meação depende do regime de bens adotado na relação.
Ocorrendo a separação (dissolução) conjugal os bens pertencentes ao casal (os bens comuns ao casal) deverão ser partilhados de acordo com o regime de bens escolhido quando aconteceu a celebração do matrimônio ou se constituiu a união estável.
Se a partilha dos bens for diferente do que determina o regime de bens do casamento ou da união estável e um dos cônjuges ou companheiros receber uma parte maior do que determina a meação legal dos bens, ficará caracterizada uma doação de um cônjuge ou companheiro para o outro, ou seja, será uma doação na forma de excedente de meação.
Em se tratando de inventário decorrente do falecimento de um dos cônjuges, na situação em que os herdeiros deixam de receber seu quinhão hereditário legal e optam por transferir suas respectivas quotas hereditárias através de cessão gratuita em favor do cônjuge sobrevivente, também se caracterizará doação na forma de excedente de meação, ou seja, o cônjuge sobrevivente recebe em pagamento uma parte maior do que determina a meação legal dos bens.
Nas hipóteses supracitadas haverá incidência do imposto de ITCD em virtude do excedente de quinhão ou de meação em relação aos bens e direitos sujeitos à tributação neste Estado, ainda que o patrimônio atribuído ao donatário seja composto de bens e direitos sujeitos à tributação por mais de uma unidade da Federação, no termos do art. 73, inciso III do Código Tributário do Estado de Goiás – Lei n.11.651/91.

   25. O que é pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas desde a data do matrimônio (art. 1.639, §1º, Código Civil)
O pacto é firmado pelos nubentes, que são os interessados no seu regime de bens e considerados aptos a estimulá-lo, desde que tenham habilitação matrimonial.

   26. O que é cindibilidade?

O princípio da cindibilidade possibilita que a parte requeira o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, desde que exista possibilidade de separação dos referidos direitos. Por exemplo, é possível que a parte requeira expressamente (por escrito) que seja utilizado o princípio da cindibilidade e que naquele momento seja registrada a transmissão de um ou de alguns imóveis contidos no instrumento.

   27. Quais são as atividades dos demais tipos de Cartórios?

• Tabelionato de Notas:

Aos tabeliães/notários compete formalizar juridicamente a vontade das partes, através de serviços como lavratura de escrituras, procurações públicas, autenticar cópias, reconhecer firma, entre outros serviços, nos termos do art. 6 e 7 da Lei n. 8.935/94.
Os serviços notariais contribuem ativamente para o processo de desburocratização, especialmente no que diz respeito à Lei n. 11.441/07. Desde então, inventários, partilhas, divórcios, passaram a ser realizados administrativamente na via extrajudicial, ou seja, no próprio cartório, As partes desfrutam da celeridade do procedimento extrajudicial, enquanto o Poder Judiciário têm demandas reduzidas, acarretando benefícios ao ordenamento jurídico brasileiro.

• Tabelionato de Protestos de Títulos:

Juridicamente, o protesto é o ato público e formal realizado para comprovar a falta de pagamento de algum título de crédito, como cheques, notas promissórias e letras de câmbio. A finalidade de fazer um protesto em cartório, é primeiramente, provar a inadimplência do devedor, seja ele pessoa física ou jurídica. Além disso, o protesto ajuda a resguardar o direito de crédito do usuário.
No tabelionato de Protestos de Títulos, também será possível ter acesso a certidões de protestos, que podem ser solicitadas por qualquer pessoa. A certidão permite saber se existe, ou não, algum protesto aberto em nome de pessoas físicas ou jurídicas e verificar a idoneidade econômica do pesquisado em questão. O art. 11 da Lei n. 8.935/94 descreve as funções dos tabeliães de protesto.

ja exigência de registro específico em outro tipo de cartório, nos termos do art. 127 da Lei n. 6.015/73.

• Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Os serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são utilizados para registro de contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações.
É também no registro de pessoas jurídicas que são matriculados os veículos de comunicação em geral, como jornais, revistas, boletins, rádio, televisão, editoras, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícia, nos termos dos arts. 114 e 122 da Lei n. 6.015/73.
Por meio dos documentos registrados nessa espécie de cartório, qualquer pessoa – física ou jurídica – pode acompanhar a situação jurídica das pessoas nele registradas, assim como conferir as alterações de seus estatutos e representações legais, dentre outros.

• Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e tutelas:

Realiza os registros que dizem respeito às pessoas físicas, como nascimentos, casamentos, óbitos, adoções, opções de nacionalidade, assentamentos de divórcio, entre outros casos previstos no art. 29 da Lei n. 6.015/73.
Portanto, o serviço é essencial para todo cidadão, que utiliza os documentos emitidos pelo cartório para comprovar a sua existência legal, além de sua filiação, estado civil, idade e nacionalidade.