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Prazos legais

Aqui no 1ºRIGO, primamos pela transparência e eficiência em todos os serviços que oferecemos, atuando em estrita conformidade com as leis e regulamentações vigentes. Os prazos para os serviços de Registro de Imóveis estão estabelecidos conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que converteu a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, em lei e trouxe importantes disposições sobre o Registro de Imóveis.

Abaixo, apresentamos os prazos previstos em lei para cada tipo de serviço prestado:

PROTOCOLOS

DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO EM LEI
COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULAS ESPECIAIS, CONSTRUÇÃO, CANCELAMENTO DE GARANTIA
Para análise e emissão de nota devolutiva ou ainda conclusão do registro e/ou averbação. (§1º do art. 188 da Lei 6.015/73).
05 dias úteis
CÉDULA RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL
03 dias úteis
DEMAIS AVERBAÇÕES E REGISTROS:
Para análise e emissão de nota devolutiva ou ainda conclusão do registro e/ou averbação.
10 dias úteis
PRENOTAÇÃO DOS TÍTULOS:
Prazo de validade do protocolo (artigo 205 da Lei 6.015/73), salvo as hipóteses de sua prorrogação. Uma vez não atendidas às exigências sempre expressas, encerra-se automaticamente.
20 dias úteis
CERTIDÕES

DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO EM LEI
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA OU DO LIVRO AUXILIAR:
em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;
04 horas úteis
CERTIDÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ATUALIZADA DO IMÓVEL
01 dia útil
CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO E DEMAIS CASOS
05 dias úteis
Nossa prioridade é garantir a satisfação e confiança dos nossos usuários, fornecendo serviços de alta qualidade e em conformidade com a legislação vigente. Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos à disposição para melhor atendê-lo.