Durante o Workshop Lote Legal, o Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia (1ºRIGO), Igor França Guedes, afirmou que  houve uma evolução com relação aos registros de loteamento no Estado de Goiás nos últimos anos. Promovido pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o evento foi realizado com intuito de elaborar soluções práticas para que o Poder Público combata os loteamentos clandestinos no Estado.

O Oficial explicou, durante sua participação, as alterações trazidas pelo Novo Código de Normas do Foro Extrajudicial que aprimoraram o enfrentamento aos loteamentos clandestinos nos cartórios de registro de imóveis. Como um dos colaboradores para edição do Novo Código de Normas do Foro Extrajudicial, Igor França Guedes explica que esse Código veda o registro de qualquer tipo de alienação de fração ideal com metragem e localização certa, visto que configura um parcelamento irregular da área.

“Só para se ter uma ideia, na legislação anterior, se fracionassem uma área para fins de locação, por exemplo, não era necessário aprovação municipal, nem muito menos o registro do cartório de registro de imóveis. Hoje não, a gente percebe que essa fiscalização é exercida não apenas sobre o direito de dispor do bem da forma como o proprietário entenda. O direito deixou de ser um direito meramente individual e passou a ter um caráter social também”, declara o Oficial que é presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO).

Essa fiscalização a que se refere consiste em observar se um loteamento atende ou não critérios urbanísticos, ambientais e sociais, se o loteador tem legitimidade para praticar o ato, bem como a idoneidade financeira do loteador.

O Oficial pontuou, ainda, que há uma certa dificuldade por parte do registro de imóveis para contribuir ainda mais no enfrentamento aos loteamentos irregulares e clandestinos.

“Dificilmente a gente toma conhecimento disso, quando a gente toma conhecimento já lá na frente quando algo já foi foi loteado a pessoa às vezes tenta registrar o contrato de um loteamento ilegal e a gente recusa o registro e faz, inclusive, a comunicação com o Ministério Público, mas é muito difícil de chegar no cartório”, explica. Igor declara que acredita que a melhor contribuição para evitar os loteamentos irregulares seria conscientizar as pessoas sobre a necessidade do registro do loteamento, para que possam, legitimamente, adquirir a propriedade dos lotes.

O painel do Workshop Lote Legal que conta com a participação do Oficial do 1ºRIGO também teve participação da Promotora de Justiça Marta Moria Loyola, a Subprocuradora Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, Presidente do SECOV Antônio Carlos da Costa. O evento pode ser conferido pelo canal da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (ESMP) no YouTube, clicando aqui.

Fonte: Rota Jurídica