Base normativa da transparência

A divulgação das informações constantes nesta página está fundamentada na Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e estabelece diretrizes para a promoção da transparência ativa, do controle social e da publicidade dos atos administrativos.

A Resolução CNJ nº 670, de 23 de dezembro de 2025 promoveu alteração no art. 6º, § 3º da Resolução CNJ nº 215/2015, passando a exigir, de forma expressa, que as serventias extrajudiciais disponibilizem, em campo próprio denominado “Transparência”, a divulgação mensal das receitas públicas arrecadadas e dos respectivos repasses obrigatórios, incluindo emolumentos (parcela pública), tributos e fundos legalmente instituídos.

As informações aqui apresentadas possuem caráter informativo, são atualizadas periodicamente e refletem os valores efetivamente arrecadados e repassados, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.