Refere-se à solicitação de intimação feita pelo credor para que o emitente, devedor, avalista ou terceiro fiduciante proceda à purgação da mora, referente a alienação fiduciária ou hipoteca, que encontra-se vencida e não paga.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento, endereçado a esta Serventia, firmado pelo credor, datado, com firma reconhecida ou assinatura digital ICP-Brasil, contendo:

a. Número do CPF e nome do devedor fiduciante (e de seu cônjuge, se for casado em regime de bens que exija a intimação), dispensada a indicação de outros dados de qualificação;

b. Endereço residencial atual, e anterior, se houver, do devedor fiduciante;

c. Endereço comercial, se houver, do devedor fiduciante;

d. Declaração de que decorreu o prazo de carência estipulado no contrato.

2. Planilha de Projeção dos débitos, contendo o demonstrativo do débito decorrente das prestações vencidas e não pagas e das que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos e as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, bem como a projeção da dívida, em valores atualizados, para purgação da mora.

OBSERVAÇÕES

1. Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.

2. Se contiver imóveis de circunscrições distintas, qualquer dos Oficiais de Registro de Imóveis pode promover a intimação, sendo válida para todos.

3. A planilha deverá conter o demonstrativo do débito e a projeção de valores para pagamento em até quarenta e cinco dias subsequentes à data do requerimento, além de discriminar as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento.

PREVISÃO LEGAL

1. Geral: arts. 167, 176, 217, 225, 246 e ss. da Lei 6.015/1973; Lei 9.514/1997; Lei Complementar 344/2021. arts. 988 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial de Goiás.

2. Custas e Emolumentos:

a. Tabela XIV do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás da Lei n. 14.376/2002 – Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e outras providências;

a.1. Anualmente, a tabela de emolumentos é atualizada por meio de provimento estadual. Clique aqui para consultar a tabela de emolumentos e verificar o provimento vigente que reajustou as custas e emolumentos. Em seguida, clique aqui para acessar o provimento atualizado.

b. Lei n. 19.191/2015 — Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notarias e de registro e outras providências.

c. Lei n. 11.651/1991 — Código Tributário do Estado de Goiás.

d. Lei Complementar Municipal n. 344/2021 — Código Tributário do Município de Goiânia-GO.

A legislação está sujeita a constantes modificações, por isso, antes de realizar qualquer procedimento, consulte a lei atualizada.