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  • Desafetação de Bem Público
    27 de abril de 2018

    A desafetação de um bem público é um procedimento administrativo no qual o Poder Público revoga a sua destinação de uso público, permitindo que o bem seja utilizado para fins privados e, por conseguinte, passível de alienação.   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Requerimento/Ofício, na forma original ou com código de validação eletrônica, emitido pelo representante legal […]

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  • Consolidação de Propriedade Fiduciária
    27 de abril de 2018

    A consolidação da propriedade é a reunião, na mesma pessoa, dos direitos de domínio útil e domínio direto sobre um bem. Ela ocorre quando o devedor fiduciário não cumpre a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Nesse caso, a propriedade que outrora era resolúvel, torna-se plena e é incorporada ao patrimônio do credor fiduciário.   DOCUMENTOS […]

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  • Concessão de Direito Real de Uso
    27 de abril de 2018

    É direito real pelo qual a Administração transfere a utilização de bem imóvel ao particular ou a outro ente estatal, de forma remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, em caráter resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Em se […]

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  • Cédula de Produto Rural
    27 de abril de 2018

    A cédula de produto rural – CPR, corresponde a um título de crédito emitido por produtor rural, cooperativas agropecuárias e a associação dos produtores. Essa cédula representa uma promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Escritura Pública, na via original, na forma física ou em formato […]

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  • Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária
    27 de abril de 2018

    A cédula rural pignoratícia e hipotecária corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é um título de crédito […]

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  • Cédula de Crédito Rural Pignoratícia
    27 de abril de 2018

    A cédula rural pignoratícia corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real cedularmente constituída. A Cédula Rural Pignoratícia é um título de crédito vinculado a financiamento rural, no qual […]

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  • Cédula de Crédito Rural Hipotecária
    27 de abril de 2018

    A cédula de crédito rural hipotecária corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída. A Cédula de Crédito Rural Hipotecária é título de crédito vinculado […]

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  • Cédula de Crédito Industrial
    27 de abril de 2018

    A cédula de crédito industrial corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa a promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Escritura Pública, na via original, na forma física ou em […]

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  • Cédula de Crédito Imobiliário
    27 de abril de 2018

    A cédula de crédito imobiliário (CCI) é título de crédito utilizado no mercado financeiro, relacionado a operações de crédito para financiamento de atividades imobiliárias. A CCI é emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI […]

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  • Cédula de Crédito Comercial
    27 de abril de 2018

    A cédula de crédito comercial corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa a promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Escritura Pública, na via original, na forma física ou em […]

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