A intimação publicada no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico para o devedor pagar as parcelas e evitar a perda do bem objeto da alienação fiduciária é válida para respaldar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor.  É o que decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 

Sob a relatoria da desembargadora Eliana Paggiarin Marinho, a decisão foi tomada no dia 10 de setembro de 2026, durante o julgamento de uma ação envolvendo um contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária de imóvel e o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão da inadimplência do mutuário. 

Anteriormente, a sentença de primeiro grau havia anulado o procedimento de intimação extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina. Entretanto, o tribunal concluiu que a execução extrajudicial da alienação fiduciária é constitucional, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado no Tema 982 de Repercussão Geral. 

Além disso, a 11ª Turma do TRF4 concluiu que a publicação do edital, por meio do Diário do Registro de Imóveis Eletrônico para fins de intimação, possui autorização legal, conforme o art. 37-C da Lei nº 9.514/1997, que prevê a publicação de editais de forma eletrônica. 

Decisão do STF 

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é “constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 

A decisão da Suprema Corte foi definida ao julgar uma ação movida por um mutuário contra a Caixa Econômica Federal, a qual contestava a consolidação da propriedade de seu imóvel em favor do banco. A execução extrajudicial do bem ocorreu após o atraso no pagamento das parcelas do financiamento habitacional e a ausência de quitação da dívida no prazo da intimação.