No último dia 23 de outubro, a Prefeitura de Goiânia instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) do exercício fiscal de 2023, com uma novidade: redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

Com a alteração, o ITBI, cuja alíquota é de 2% na capital goiana, passa a ser cobrado com a alíquota de 1,5% entre os dias 25 de outubro e 15 de dezembro de 2023, excepcionalmente. De acordo com a Lei Complementar que instituiu o Programa de Recuperação, o propósito é “proporcionar aos contribuintes condições de registrar o imóvel com um menor custo”. 

Lançado juntamente com a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional de Auto Composição Tributária, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa Refis possibilita que o contribuinte realize as transações imobiliárias com imposto reduzido. 

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, afirma que o objetivo do Programa é fomentar a economia local com as transações imobiliárias, incentivando a regularização fundiária. Além da redução na alíquota do IBTI, o Programa prevê ainda desconto de juros e multas de até 99% no pagamento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa ou não, entretanto o desconto se aplica ao crédito em si, apenas sobre as multas e juros.

A Lei Complementar n. 367/2023 pode ser conferida clicando aqui.