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Tabela de Custas e Emolumentos vigora com Taxa Judiciária atualizada a partir desta terça-feira (01/02)

1 de fevereiro de 2022

A Tabela de Custas e Emolumentos praticada no Estado de Goiás começa a ser praticada com atualização da Taxa Judiciária a partir desta terça-feira (01/02). Calculada excepcionalmente no ano de 2022, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a atualização corresponde a 10,06% do acumulado de 2021. 

A medida cumpre o que foi determinado pelo Ofício n. 119/2022, da Central de Arrecadação e Controle de Fundos Especiais (CAJDF), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Dessa forma, o reajuste observa o disposto pelo art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651/1991, considerando a Lei nº 21.220/2021, que determina a respeito da atualização da Taxa Judiciária, por conta da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás pela disseminação no Novo Coronavírus (COVID-19).