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Taxa judiciária vigora com reajuste a partir de 1 de fevereiro

Taxa judiciária vigora com reajuste a partir de 1 de fevereiro

29 de janeiro de 2025

A partir de 1º de fevereiro, a taxa judiciária será reajustada em 4,83% no valor das custas e emolumentos. Portanto, o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia (1ºRIGO) orienta que usuários antecipem a solicitação dos serviços de registro imobiliário, para garantir os valores sem o reajuste da taxa judiciária.

A porcentagem de 4,83% do reajuste é com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado de janeiro a dezembro de 2024. 

A atualização da taxa judiciária segue a determinação da Lei n. 23.229, publicado em 16 de janeiro de 2025. A alteração no valor da Taxa Judiciária é prevista pelo art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei n.º 11.651/1991.