1RIGO | Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de Goiânia

Cadastro Ambiental Rural – CAR
7 de janeiro de 2019
O Cadastro Ambiental Rural – CAR, constitui-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Requerimento firmado pelo […]
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Usucapião pela via Extrajudicial
27 de abril de 2018
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL A usucapião ocorre quando preenchidos os requisitos legais, cujos principais são a posse e o tempo. Ocorre que a usucapião, antes reconhecida somente pela Justiça, agora também pode ser declarada pelos cartórios de registro de imóveis em procedimento extrajudicial, conforme trouxe a Lei 13.105 de 16/03/2015. Documentos necessários: 1. Requerimento do usucapiente […]
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Reserva Florestal Legal
27 de abril de 2018
A reserva florestal legal consiste numa área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção […]
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Penhor
27 de abril de 2018
O penhor corresponde ao oferecimento de um bem móvel (máquinas agrícolas, sementes e grãos, entre outros) como garantia de uma obrigação ou dívida, que poderá ser constituído por meio de cédulas de crédito rural, industrial, comercial, à exportação, bancário, etc., emitidas por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou entidade a ela […]
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Patrimônio de Afetação (Incorporação Imobiliária e Loteamento)
27 de abril de 2018
O patrimônio de afetação é uma separação do imóvel loteado ou com incorporação imobiliária dos outros bens, direitos e obrigações que, por acaso, tenha o incorporador ou o loteador, permitindo que o imóvel com essa restrição averbada responda somente pelas dívidas e obrigações feitas para dar continuidade ou concretizar o empreendimento ou o loteamento. O […]
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Partilha – Separação/ Divórcio/ União Estável – Judicial e Extrajudicial
27 de abril de 2018
A separação, divórcio ou dissolução de união estável, são situações que põem fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial. Na dissolução da sociedade conjugal com efetiva partilha de bens, divide-se o acervo patrimonial dos bens comuns, conforme as regras estabelecidas pelo regime de bens adotado pelo casal ou companheiros, podendo a partilha ser realizada […]
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Partilha – Sucessão Causa Mortis (Óbito) – Judicial e Extrajudicial
27 de abril de 2018
A partilha de bens na sucessão causa mortis consiste em repartir/dividir o acervo patrimonial composto de bens deixados pelo de cujus (falecido) aos seus sucessores. A personalidade jurídica do sujeito termina com sua morte. A partir disso, adentra-se no campo da sucessão, no qual a transmissão dos bens aos herdeiros (legítimos e testamentários) ocorre desde logo, […]
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Hipoteca Convencional
27 de abril de 2018
A hipoteca é uma garantia real fornecida para a contratação de um empréstimo de qualquer operação, ficando o devedor com a simples posse direta, ou seja, o contato e a utilização direta do bem. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Escritura pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou […]
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Distrato de Compra e Venda
27 de abril de 2018
Distrato é forma pela qual se extingue uma relação contratual, que se dá com a anulação de um acordo/contrato firmado entre as partes. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Escritura Pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus […]
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Desapropriação
27 de abril de 2018
Desapropriação é o procedimento pelo qual os entes federativos (ou as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções por eles delegadas) compulsoriamente expropriam um bem imóvel, total ou parcialmente, com base na necessidade pública, utilidade pública ou interesse […]
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